Devedor contumaz: entenda as novas regras da Receita Federal em 2026

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram a Portaria Conjunta RFB/PGFN/MF nº 6, de 26 de março de 2026, regulamentando o processo administrativo de caracterização do chamado devedor contumaz.

A norma dá efetividade ao que foi previsto na Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte.

Apesar da nomenclatura, a regulamentação traz impactos relevantes, e potencialmente severos, para empresas que enfrentam dificuldades no pagamento de tributos.

O que é devedor contumaz?

Será considerado devedor contumaz o contribuinte que deixa de pagar tributos de forma:

• relevante
• reiterada
• sem justificativa válida

A caracterização ocorre quando estão presentes três requisitos principais.

Quando a empresa pode ser considerada devedora contumaz?

1. Dívida tributária elevada e desproporcional

• Débitos superiores a R$ 15 milhões;
• Valor maior que o patrimônio da empresa.

2. Dívida recorrente

• Débitos em aberto por períodos sucessivos,
• Exemplo: 4 meses consecutivos ou 6 alternados no período de 1 ano.

3. Ausência de justificativa válida

• Falta de comprovação de motivo legítimo, como: crise econômica comprovada prejuízo efetivo discussão judicial relevante.

A realidade das empresas diante da carga tributária

Na prática, uma dívida de R$ 15 milhões não é incomum para empresas de médio e grande porte.

O cenário econômico atual, aliado ao alto custo tributário, coloca o empresário diante de decisões difíceis, como:

• pagar salários ou tributos;
• priorizar despesas operacionais ou obrigações fiscais;
• escolher entre tributos retidos ou outros compromissos.

Essa realidade evidencia o impacto da carga tributária na gestão financeira e na continuidade das atividades empresariais.

Quais são as sanções ao devedor contumaz?

A legislação prevê penalidades rigorosas para empresas enquadradas como devedoras contumazes.

Sanções financeiras e fiscais:

• Perda de benefícios fiscais;
• Impossibilidade de compensar prejuízo fiscal;
• Vedação à celebração de acordos com o governo.

Sanções operacionais:

• Proibição de participar de licitações;
• Impedimento de contratar com o poder público;
• Possibilidade de inaptidão ou cancelamento do CNPJ;
• Inclusão em lista pública da Receita Federal;
• Inscrição no Cadin.
  

Restrições relevantes:

• Impedimento de ingressar ou permanecer em recuperação judicial;
• Possibilidade de falência da empresa.

Devedor contumaz e sanção política: há discussão?

A aplicação dessas penalidades levanta questionamentos sobre a existência de sanção política.

Isso porque a Fazenda Pública já possui meios próprios para cobrança de tributos, especialmente por meio da execução fiscal.

Além disso, mesmo que se sustente a aplicação da norma apenas para fatos futuros, há risco de impacto sobre débitos anteriores, especialmente diante da possibilidade de conversão da recuperação judicial em falência.

Como evitar o enquadramento como devedor contumaz?

Diante desse cenário, é fundamental que as empresas adotem medidas preventivas, como:

• análise da situação fiscal;
• planejamento tributário estratégico;
• organização do passivo tributário;
• busca por orientação jurídica especializada.

A atuação preventiva é essencial para evitar restrições severas e proteger a continuidade da atividade empresarial.

Conclusão

A regulamentação do devedor contumaz pela Receita Federal representa uma mudança relevante no cenário tributário brasileiro.

Empresas que não adotarem medidas de gestão e regularização fiscal podem enfrentar consequências graves, que vão desde restrições operacionais até o encerramento das atividades.

Por isso, contar com assessoria jurídica especializada deixou de ser uma opção e passou a ser uma necessidade estratégica.